A decisão do Conselho Institucional do Ministério Público Federal (Cimpf) de arquivar o inquérito que analisava a participação estrangeira do Portal Terra definiu que os Portais de Internet não são considerados como empresa jornalística no sentido empregado no art. 222 da Constituição da República, permitindo a participação de mais de 30% de capital estrangeiro. A restrição constitucional da participação de capital versa que pelo menos 70% do capital votante das empresas jorn